OS RISCOS PARA AS EMPRESAS
PENALIDADES PREVISTAS NA LGPD
Advertência
Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não se corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade.
Multa simples
Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração.
Multa diária
Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais.
Publicização da infração
A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.
Bloqueio dados pessoais
Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.
Eliminação dos dados
A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.