OS RISCOS PARA AS EMPRESAS

PENALIDADES PREVISTAS NA LGPD

Advertência

Essa advertência virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Se não se corrigir no prazo estipulado, haverá penalidade.

Multa simples

Essa multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração.

Multa diária

Essa multa também será limitada a 50 milhões de reais.

Publicização da infração

A infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa poderão ser enormes.

Bloqueio dados pessoais

Essa sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.

Eliminação dos dados

A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.